O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta sexta-feira (13) se mantém ou derruba a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS, incluindo a do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O caso será analisado no plenário virtual da Corte até o dia 20 de março. Nesse formato de julgamento, os ministros apresentam seus votos eletronicamente.
O julgamento trata de uma liminar concedida por Dino no início do mês. O ministro suspendeu medidas aprovadas em bloco pela CPMI do INSS que determinavam a quebra de sigilo bancário de citados no caso de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Entre eles estava Lulinha.
Ao suspender as quebras de sigilo, Dino afirmou que a comissão não poderia autorizar medidas invasivas de forma coletiva.
“Não sendo cabível o afastamento de direitos constitucionais ‘no atacado’, com votação ‘em globo’, sem análise fundamentada de cada caso, regular debate e deliberação motivada”, escreveu o ministro.
Em 26 de fevereiro, a CPMI votou de uma só vez 87 requerimentos de deputados e senadores, incluindo as quebras de sigilo de Roberta Luchsinger e de Lulinha. A base do governo contestou a medida, mas a deliberação da comissão foi mantida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Segundo o ministro, a votação não atendeu às exigências constitucionais de fundamentação para esse tipo de medida.
Com a liminar, as quebras de sigilo aprovadas pela comissão ficaram suspensas. O ministro também indicou que o colegiado do Congresso pode voltar a analisar os requerimentos, desde que realize debate e votação individualizada das medidas.
ENTENDA
O caso chegou ao STF por meio de um mandado de segurança apresentado pela empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha. No processo, ela questiona a decisão da CPMI do INSS que determinou a quebra de seu sigilo bancário e fiscal.
Ao analisar o pedido, Dino concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da medida.
Como o mandado de segurança é individual, o que será analisado pelo plenário do STF é a decisão tomada no processo da empresária. No entanto, a liminar acabou impactando outros investigados.
Isso porque as quebras de sigilo foram aprovadas pela CPMI em uma única votação que atingiu várias pessoas, incluindo o filho do presidente Lula. Assim, o entendimento aplicado no caso da autora acaba tendo efeitos sobre os demais alvos da mesma deliberação.
Agora, os ministros da Corte vão decidir se mantêm ou derrubam a liminar concedida por Dino.
