A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu, nesta terça-feira, 24, derrubar o sigilo imposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre auditorias relacionadas a fraudes envolvendo o Banco Master.
A medida foi anunciada pelo presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que afirmou que os documentos serão tornados públicos, com exceção de informações protegidas por lei, como dados bancários, registros telefônicos e informações pessoais.
Segundo o parlamentar, a decisão atende ao interesse público de acesso às investigações. O pedido para retirada do sigilo foi apresentado pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Braga (MDB-AM), que criticaram a exigência de confidencialidade imposta pelo TCU aos membros da comissão.
Durante a reunião, Renan também apresentou três propostas legislativas voltadas à prevenção de fraudes no sistema financeiro, elaboradas a partir dos trabalhos de um grupo criado pela CAE para acompanhar o caso.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/2026 propõe restringir práticas como alavancagem excessiva com garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), além de coibir captação considerada predatória e a transferência indevida de riscos ao sistema financeiro.
Já o Projeto de Lei (PL) 1.141/2026 amplia a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), permitindo que o órgão passe a fiscalizar operações de empréstimo de investidores a instituições financeiras, como ocorre nos certificados de depósito bancário (CDBs).
Por fim, o PL 1.335/2026 estabelece pena de até 12 anos de prisão para gestores de empresas abertas que atuarem com fraude. A punição pode ser agravada em casos de falência ou quando houver necessidade de ressarcimento de investidores pelo FGC.
A comissão informou que a divulgação dos documentos deve ocorrer nos próximos dias, respeitando os limites legais de sigilo.
