O Ministério Público de Alagoas abriu inquérito civil para analisar contratações de escritórios de advocacia feitas pela Prefeitura de Estrela de Alagoas ao longo de 2025. A medida consta em portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, terça-feira, 10.
A apuração examina se os contratos obedeceram às normas legais e se houve impacto financeiro para o município, diante de indícios de despesas com multas, juros e outros encargos que poderiam ter sido evitados pela gestão.
O inquérito é conduzido pelo promotor de Justiça Ricardo de Souza Libório, da 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, com atuação na área do patrimônio público. A análise envolve serviços jurídicos vinculados à Secretaria Municipal de Administração.
De acordo com o MP, o procedimento deriva de uma Notícia de Fato instaurada de ofício, com o objetivo de verificar a legalidade de atos administrativos relacionados à aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos.
Entre os pontos em exame estão a justificativa para as contratações, a comprovação da execução dos serviços e a existência de penalidades financeiras consideradas indevidas, com possível prejuízo aos cofres municipais.
Como providências iniciais, foram determinadas a formalização do inquérito, a comunicação aos órgãos internos do MP e a solicitação de dados à Receita Federal, além de outras diligências para instruir a investigação.
Se forem identificadas irregularidades, o caso poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública. A Prefeitura de Estrela de Alagoas não se manifestou até o momeno sobre a apuração.
