A Justiça de Alagoas determinou que a Prefeitura de Craíbas apresente, em até 30 dias, relatório sobre a aplicação dos recursos recebidos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos últimos cinco anos.
A decisão atende a ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que busca garantir transparência na utilização das verbas e benefícios à população afetada pela mineração. De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), Craíbas recebeu cerca de R$ 25 milhões em CFEM até novembro de 2024.
A exploração mineral no município é realizada pela Mineradora Vale Verde (MVV) e tem provocado impactos diretos à comunidade, como rachaduras em imóveis, emissão de poeira, ruídos e abalos sísmicos. Além da prestação de contas, a decisão judicial exige que o município informe medidas adotadas para mitigar os danos.
Entre as ações requeridas estão reparos emergenciais em residências, monitoramento da qualidade do ar e do ruído, programas de saúde pública para as famílias atingidas, iniciativas de diversificação econômica e detalhamento do orçamento por categoria de investimento.
A defensora pública Brígida Barbosa, do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, afirmou que os recursos da CFEM devem ser aplicados de forma transparente e com prioridade nas comunidades impactadas, garantindo reparação e prevenção de novos danos.
