O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para 19 de agosto o julgamento do recurso movido pela Rede Globo contra a decisão, de junho de 2024, do Tribunal de Justiça de Alagoas que manteve por mais cinco anos a relação contratual entre a emissora e a TV Gazeta de Alagoas, empresa da Organização Arnon de Mello cujo sócio majoritário é o ex-presidente Fernando Collor.
O julgamento será realizado entre os integrantes da 3ª Turma do STJ, tendo como ministro-relator Ricardo Villas Bôas Cueva. A informação é do jornalista Felipe Farias do blog https://qr-sabr.com/. A sessão começa às 14 horas, quando o relator apresentará o seu voto e os demais integrantes decidem se acompanham ou divergem.
No recurso, a emissora carioca cita que a decisão da Justiça de Alagoas fere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Lei nº 13.874/2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. O ministro-relator, segundo o jornalista, já havia considerado pertinentes esses dois argumentos da Rede Globo. A emissora e a TV Gazeta mantém parceria comercial de 1975.
No processo, a Rede Globo diz que a decisão do TJAL viola a legislação brasileira em pelo menos 8 pontos, entre os quais, que o juiz da 10ª Vara Cível de Maceió, onde corre o processo de recuperação judicial das empresas de Collor não tem competência jurídica para julgar questões como a renovação de contrato obrigatória (como pedido pela OAM). A defesa da OAM alega que deixar de transmitir a programação da Globo iria à falência, deixando de cumprir compromissos assumidos no processo de recuperação judicial.
A Terceira Turma do STJ é composta pelas ministras Daniela Teixeira e Nancy Andrighi e pelos ministros Moura Ribeiro e Humberto Martins – além do próprio Villas Boas. A expectativa é de que Humberto Martins se averbe suspeito para julgar, devido à proximidade com Collor.
