O Ministério Público de Alagoas converteu nesta segunda-feira, 21, em procedimento administrativo a Notícia de Fato que apura possíveis contratações irregulares de servidores pela Prefeitura de Teotônio Vilela. O caso envolve nomeações sem concurso público ou processo seletivo desde 2019.
Segundo dados do Portal da Transparência, em março de 2024, o município contava com 1.394 servidores temporários em funções como professor e coordenador escolar. “O último certame municipal ocorreu em 2019”, registra o MP em portaria publicada.
O órgão expediu novo ofício ao prefeito, concedendo 10 dias para justificar as contratações e informar a previsão de novo concurso. “É imprescindível analisar o que foi apurado para decidir as providências cabíveis”, destaca trecho do documento ministerial.
Caso o Executivo não apresente resposta, o chefe do município poderá responder por desobediência, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85. “O objetivo é garantir o respeito aos direitos assegurados pela Constituição Federal”, conclui a portaria.
