Recomendação tem o caráter de cientificar autoridades da necessidade de serem adotadas medidas específicas de proteção ao direito à saúde e à vida
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 5ª Promotora de Justiça da Capital, recomendou que a prefeitura do município de Teotônio Vilela e a diretoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) adotem providências imediatas para a realização de análise mensal da qualidade da água, tanto da área rural como da área urbana. A recomendação leva em conta que o direito à saúde requer o acesso à água potável, bem como a proteção dos corpos hídricos contra a contaminação, realçando a importância e a conexão entre a água e a saúde.
Segundo a portaria, assinada pela promotora de Justiça Lavínia Silveira de Mendonça Fragoso, os órgãos têm o prazo de 30 dias para adotarem as medidas de monitoramento constante da água. Também pede que a prefeitura regularize o licenciamento ambiental da Estação de Tratamento de Esgoto do Município, junto aos órgãos competentes, devendo informar, mensalmente, ao MP sobre suas ações.
A promotora ressaltou que o não cumprimento implicará na adoção das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento da ação civil pública cabível.
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