A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) realizou, na tarde desta quinta-feira (17), uma sessão extraordinária do Conselho Seccional que deliberou favoravelmente ao pedido de abertura do Processo de Impeachment da presidente Dilma Rousseff, pelo Conselho Federal da OAB.
Por maioria de votos, os membros do Conselho decidiram dar apoio ao Conselho Federal da OAB, respeitando os limites da Constituição, do devido processo legal e o Estado Democrático de Direito, tendo em vista a gravidade dos últimos fatos relevantes, que configuram em tese crime de responsabilidade (CF art. 85; Lei 1079/50, art. 4 c/c art. 9, itens 4 e 7).
Ainda durante a sessão, o Conselho aprovou, por unanimidade, uma moção de apoio ao Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, pela forma desrespeitosa com que foi referido durante um diálogo entre o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, após a decretação do fim do sigilo na atual etapa da Operação Lava-Jato.
O Conselho Seccional da OAB Alagoas também deliberou, por unanimidade, no sentido de requerer que o CFOAB adote providências para obter as informações necessárias e analisar rigorosamente se houve eventuais abusos e violações às prerrogativas dos advogados praticados pelo magistrado Sérgio Moro.
A OAB é uma instituição suprapartidária, de conceituação corporativa, mas também de elevada função social, o que implica dizer que tem vital missão de bem defender o cidadão e a democracia vigente. Democracia é sinônimo de justiça, em sua ampla definição e Justiça pressupõe sempre homenagens aos princípios que irradiam segurança jurídica, legalidade, devido processo legal.
O viés social, exaltado às alvíssaras numa quadra histórica em que retidão, probidade e moralidade são intensamente reivindicados de norte a sul do País, só tem fundamento se realizado em consonância com a Sociedade das Leis. A Ordem é contra a corrupção que graça e desgraça o País, mas enquanto entidade estabilizadora da sociedade não levantará a bandeira sobre hastes falsas do moralismo e da arbitrariedade.
“A OAB Alagoas estará sempre vigilante na defesa da democracia e nosso partido é a Constituição. Que se faça Justiça e que se puna os responsáveis, sem desgarrar jamais das bases que fincam a Constituição Cidadã”, colocou a presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela.
