No último dia 16 de outubro corrente, em reunião ordinária, a CIB/ AL, através da Resolução CIB/AL No: 009/2017, resolveu descredenciar o município de Marechal Deodoro e mais sete municípios Alagoanos para fins de recebimento do cofinanciamento estadual, por não terem cumprido o prazo de entrega do Plano de Serviço da Proteção Social Básica referente ao ano de 2017.
A Proteção Social Básica tem caráter preventivo e provedor de inclusão sócia, é destinada a segmentos da população que vivem em situação de vulnerabilidade social tais como: situação de pobreza, privação (ausência de renda, precária ou nulo de acesso aos serviços públicos, etc), fragilização de vínculos afetivos e comunitários (discriminação etária, étnicas, de gênero, ou por deficiência).
A Proteção Social Básica é executada de forma direta no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, através de programas, projetos e serviços, cujo objetivo é promover a inclusão de grupos em situação de risco social nas políticas públicas, no mundo do trabalho e na vida comunitária e societária, além de prevenir as situações de risco social. Assim sendo, oferta:
– O Programa de Atenção Integral à Família – PAIF;
– Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (grupos de crianças, adolescentes, jovens, idosos e gestantes);
– Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento à pobreza.
O Plano de Serviço da Proteção Social Básica nada mais é do que o preenchimento por parte do município de formulário descentralizado pela SEADS, onde constam as metas físicas e orçamentárias da referida proteção e um cronograma de desembolso de recursos, detalhando inclusive o que será alocado de recursos orçamentários e financeiros no Fundo Municipal de Assistência Social. Como o município de Marechal Deodoro foi desabilitado, não estará apto a receber recursos do cofinaciamento estadual da Proteção Social Básica, que é um valor mensal de R$ 4.500,00/ mês, totalizando um valor de R$ 54.000,00 que o referido município deixará de receber relativo ao ano de 2017, e a isso podemos chamar de maior atestado de ingerência e incompetência que uma gestão pode dar.