A Lei n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde representa um avanço para as pretenções da saúde pública em nosso país. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Um ambiente político – institucional para formular, fiscalizar e deliberar sobre as políticas de saúde e garantir ações de cuidado e proteção à população e trabalhadores de saúde.
É dever do gestor prover infra-estrutura e recursos próprios para o seu funcionamento, caso esse apoio não seja dado corremos riscos principalmente pelas práticas e condutas autoritárias e desrespeitar às resoluções do conselho e ou o uso para cooptação de conselheiros, devido a ausência de autonomia dos conselheiros interferindo na Origem; Natureza; Infra-Estrutura; Orçamento; Regimento Interno e no Perfil Institucional do conselho.
Conhecer a estrutura do Conselho Municipal de Saúde externa e internamente, é dever dos atores que os compõem, os conselheiros, pois eles são, evidentemente, os protagonistas do “controle social”. Neste sentido, são descritos e avaliados no seu Perfil Sociológico; Qualificação técnica e política; a Capacitação; a Atuação ;credibilidade e legitimidade.
O funcionamento do conselho de saúde exige conhecimento da estrutura do local e da cultura cívica dos cidadãos no contexto da gestão pública da saúde,detalhes da “arena institucional” que é o CMS e o perfil dos atores que protagonizam as cenas ali vivenciadas, faz-se necessário analisar o funcionamento efetivo do conselho, utilizando-se,fundamentalmente, de métodos de observação participante.
Através desse procedimento,tenciona-se “reconstituir a realidade” da ação desenvolvida na interação entre a sociedade civil e o poder público com o objetivo de produzir um panorama vivo do controle social exercido no âmbito dos conselhos. Para tanto, deve se considerar o planejamento das atividades; a regularidade e a dinâmica das reuniões; a efetividade; o caráter deliberativo; a implementação e a publicização das decisões.
Na maioria dos conselhos os principais obstáculos ao seu bom” desempenho institucional” residem, precisamente nos limites de :
Uma cultura política deletéria prevalecente no setor público, ainda impregnado de práticas oligárquicas, clientelistas, patrimonialistas e autoritárias exercidas por grupos que se perpetuam no mandonismo local e não aceitam qualquer possibilidade de partilha do poder;
Uma cultura cívica , desfavorecida por condições sócio-econômicas aviltantes especialmente a brutal e crescente desigualdade econômica entre as classes, que impõem ao cidadão, pressionado pela luta cotidiana pela sobrevivência, uma perspectiva individualista de vida;
A distância entre o que determina a lei e o que é encaminhado na prática acerca das condições de funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde,especialmente no que se refere ao seu financiamento, deixando-o à mercê de “vontades políticas” nem sempre favoráveis ao exercício democrático no planejamento, implementação e fiscalização das políticas públicas de saúde; e
Os limites na qualificação e formação dos conselheiros, cidadãos comuns oriundos daquele ambiente sócio-político institucional eivado de contradições e desigualdades que se rebatem,evidentemente, na eficiência e na eficácia dos conselhos.
Entretanto, para termos um conselho cumprindo o seu verdadeiro papel, o controle social, são necessários quatro elementos básicos:
Uma sociedade civil mobilizada,uma estrutura de poder democrática em todos os níveis, conselhos autônomos e consolidados e conselheiros qualificados técnica, institucional e politicamente. Isto é, que os processos participativos estejam inseridos num “círculo virtuoso”.Os Conselhos Municipais de Saúde, apesar dos limites e obstáculos, se constituem num importante instrumento de democratização do poder e da sociedade na luta diuturna das organizações civis e de suas lideranças para a real efetivação do controle social no seu âmbito.Fazer com que os conselhos cumpram o seu verdadeiro papel é um desafio que se apresenta para a sociedade civil .
Assim, demonstrando seus limites e possibilidades,para atingirmos a meta de torná-los efetivos, ampliando o seu impacto não só sobre a gestão e fiscalização dos recursos, mas sobre a elaboração e o planejamento de políticas públicas que realmente possam transformar as condições de vida da população ,especialmente da massa que necessita, de maneira realmente vital, da saúde pública.
