O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) divulgou, nesta sexta-feira (15), a lista dos municípios que serão investigados por não cumprirem a chamada Lei da Transparência. Das 102 cidades alagoanas, oito não possuem portal da transparência, obrigatório desde 2013 para localidades com até 50 mil habitantes.
Em um primeiro momento, serão fiscalizados os municípios da Barra de Santo Antônio, Belém, Flexeiras, Girau do Ponciano, Jaramataia, Joaquim Gomes, Piranhas e Roteiro. Nenhum deles disponibilizou informações sobre receitas e despesas ou a relação dos servidores públicos municipais que recebem vencimentos da prefeitura.
Paralelo a esses, outros dez municípios também ficaram reprovados no quesito transparência, mas ainda não tiveram seus nomes divulgados. “Alguns criaram sites sem as informações que a lei determina. O TCE está avaliando todos eles e serão os primeiros a ser fiscalizados esse ano”, esclareceu a assessoria de imprensa do órgão.
Caso as irregularidades sejam comprovadas, os gestores podem responder por improbidade administrativa – a pena pode chegar a cinco anos de prisão, além de perda da função pública. Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e de Contas (MPC) também devem entrar na investigação.
No final de 2015, o TCE já havia divulgado uma pesquisa, feita entre fevereiro e março, que apontava que 16 cidades descumpriam a Lei da Transparência. O estudo foi realizado em parceria com o Fórum de Combate à Corrupção (Focco) e constatou que as administrações não disponibilizam informações de receita e despesas desde 2013.
Lista
À época, foram apontados como irregulares Barra de Santo Antônio, Belém, Flexeiras, Igreja Nova, Joaquim Gomes, Jundiá, Junqueiro, Matriz do Camaragibe, Murici, Olho d’Água Grande, Porto de Pedra, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Braz, São Luiz do Quitunde e Teotônio Vilela.
Os demais municípios possuiriam portal da transparência próprio ou se utilizariam do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) para o cumprimento da legislação, que determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário disponibilizem publicamente os gastos relativos às contas de cada uma das esferas.
Devido à falta de transparência, o TCE/AL chegou a solicitar ao Ministério Público Estadual (MPE), à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e ao Banco Central a suspensão das transferências de verbas voluntárias até que a situação fosse regularizada.