Texto perde vigência no próximo dia 23, mas comissão destinada a analisá-lo está sem presidente e relator
medida provisória que promove mudanças na lei da reforma trabalhista corre o risco de não ser votada a tempo no Congresso e perder a validade, avaliam parlamentares da base governista e da oposição.
A MP entrou em vigor em novembro do ano passado – mês em que a nova lei passou passou a valer. O prazo para que o Congresso vote a medida se encerra no próximo dia 23.
No entanto, a comissão mista (composta por deputados e senadores) destinada a analisar a proposta está sem presidente e relator, a quem cabe analisar as cerca de mil emendas (possíveis modificações), apresentadas pelos parlamentares.
Em 19 de março, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou comunicado à comissão, no qual informava que o “prazo final” para a Casa receber a MP da comissão mista – a tempo de discutir, votar e encaminhar para o Senado – se encerra nesta terça-feira (3).
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), “não há interesse” do governo e da base aliada em fazer ajustes à legislação.
“A MP atenuava, de forma muito pálida, alguma coisa em relação ao que foi aprovado. Mas eu já sabia que aquilo ali [a MP] era para inglês ver. Está aí o resultado, não tem saída […]. O governo e seus aliados deixaram a coisa caducar”, disse Paim.
Para ele, os senadores sofreram um “calote” do governo. Ele se refere a um acordo, costurado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), com a base governista, para que o texto fosse aprovado com rapidez.
Pelo combinado, o governo editaria a MP promovendo as mudanças defendidas pelos senadores na reforma trabalhista. Estes evitariam modificações ao texto durante a análise no Senado, o que poderia atrasar a entrada em vigor das novas regras.
Em entrevista a jornalistas, Jucá disse que o compromisso do governo era editar a MP, o que foi feito.
“Se a medida provisória não for aprovada, não é mais responsabilidade do governo”, disse o emedebista no mês passado.
Vice-líder do governo no Congresso, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) nega falta de interesse governista no assunto e enumera outros fatores para a estagnação da MP.
Ele atribui a paralisia à “confusão” nas indicações para os principais cargos da comissão mista, ao ano eleitoral e ao fato de que a legislação ainda precisa, na avaliação dele, “maturar”.
“Os deputados queriam indicar o relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), para relatar a MP na comissão. O pessoal não aceitou. O presidente da comissão, Gladson Cameli (PP-AC), renunciou. Então não vai dar tempo”, opinou Mansur.
“Há questões pertinentes, como a questão das gestantes e lactantes, mas a gente se preocupa com uma eventual volta do imposto sindical e outros penduricalhos. Então, temos que deixar a lei funcionar, deixar ter resultado. Se tiver algum problema, vamos mexer, mas não precisa ser agora. A lei já está dando resultados”, acrescentou.
Desde a renúncia de Cameli, em 14 de março, a comissão está sem presidente. Não há novas reuniões agendadas.
Maia: ‘Não controlo a agenda do Congresso’
Questionado se há alguma previsão de colocar a MP em votação na comissão mista, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que não cabe a ele decidir sobre data de votação no colegiado.
“A comissão é Congresso, não é Câmara. Eu não posso responder porque não sou eu que controlo a agenda do Congresso”, afirmou.
Maia defende a legislação aprovada pelo Congresso no ano passado, sem as modificações promovidas pela MP.
“A gente estava andando para trás com a medida provisória. Se não for aprovada, claro que se ela fosse aprovada na comissão a gente votaria no plenário. Mas não aprovada, nós voltamos ao texto anterior, que é o texto que nós defendemos”, disse o presidente da Câmara.
Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que também preside o Congresso, declarou que, se a MP não for encaminhada pela Câmara, não há o que ele possa fazer.
“Se ela chegar até 7 dias antes [de perder a validade] aqui no Senado, eu obviamente pautarei para que o Senado decida se aprova ou reprova a matéria. Se a Câmara não encaminhar, eu não posso fazer nada”, disse Eunício.
“O meu papel já foi feito. A eleição [do presidente] é feita pelos próprios membros da comissão. Não posso fazer a pauta da Câmara dos Deputados”, emendou.
A MP
Entre os pontos modificados pela MP, estão trechos da jornada 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a questão do trabalho da empregada gestante e lactante em ambientes insalubres e algumas regras para o trabalho intermitente e para contratação de autônomos.
Entre as cerca de mil emendas apresentadas à MP, estão propostas com o objetivo de reestabelecer o imposto sindical, excluído pela nova lei. Há ainda emendas que querem revogar a nova lei trabalhista.
