Com a nova decisão, o Sindpol deve encerrar a greve imediatamente, considerando que a categoria desobedeceu a primeira ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
“Afirma que em função da greve, não estão sendo realizados procedimentos corriqueiros à atividade da polícia judiciária, indispensáveis à manutenção da segurança pública, tais como lavratura de boletins de ocorrência ou TCO’s, apreensões de materiais, procedimentos investigatórios, remoção de presos, cumprimentos de mandado de prisão / busca e apreensão, etc. Defende que de acordo com o Supremo Tribunal Federal, as atividades exercidas pelos Policiais Civis constituem serviço essencial desenvolvido por grupo armado, consideradas análogas às dos militares, portanto existindo o direito subjetivo de greve. Dessa forma, reputando ilegal a paralisação, sobretudo por colocar em risco o direito à vida, integridade física e propriedade da população”, diz a decisão.
Ainda na decisão, o desembargador destacou que não há como acatar o pedido feito pelo Sindpol referente à manutenção de 30% dos serviços durante a greve. “A primeiro porque, como já dito, a greve aparenta ser ilegal. A segundo, pois, consoante assinalado pela Corte Suprema, eventual paralisação, mesmo que limitada ou parcial, gera efeitos gravíssimos, capazes de tornar refém toda a sociedade”.
Greve
Os policiais civis entraram em greve no último dia 18. A pauta de reivindicação da categoria possui 23 itens. Entre eles, estão o piso salarial de 60% da remuneração dos delegados, a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS), o pagamento retroativo das progressões, da implantação imediata das progressões que estão no Atagab-Seplag e o pagamento de risco de vida e de insalubridade, além da melhoria das condições estruturais das delegacias e a retirada dos presos.
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