Por maioria de votos, os membros do Conselho decidiram dar apoio ao Conselho Federal da OAB, respeitando os limites da Constituição, do devido processo legal e o Estado Democrático de Direito, tendo em vista a gravidade dos últimos fatos relevantes, que configuram em tese crime de responsabilidade (CF art. 85; Lei 1079/50, art. 4 c/c art. 9, itens 4 e 7).
Ainda durante a sessão, o Conselho aprovou, por unanimidade, uma moção de apoio ao Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, pela forma desrespeitosa com que foi referido durante um diálogo entre o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, após a decretação do fim do sigilo na atual etapa da Operação Lava-Jato.
O Conselho Seccional da OAB Alagoas também deliberou, por unanimidade, no sentido de requerer que o CFOAB adote providências para obter as informações necessárias e analisar rigorosamente se houve eventuais abusos e violações às prerrogativas dos advogados praticados pelo magistrado Sérgio Moro.
A OAB é uma instituição suprapartidária, de conceituação corporativa, mas também de elevada função social, o que implica dizer que tem vital missão de bem defender o cidadão e a democracia vigente. Democracia é sinônimo de justiça, em sua ampla definição e Justiça pressupõe sempre homenagens aos princípios que irradiam segurança jurídica, legalidade, devido processo legal.
O viés social, exaltado às alvíssaras numa quadra histórica em que retidão, probidade e moralidade são intensamente reivindicados de norte a sul do País, só tem fundamento se realizado em consonância com a Sociedade das Leis. A Ordem é contra a corrupção que graça e desgraça o País, mas enquanto entidade estabilizadora da sociedade não levantará a bandeira sobre hastes falsas do moralismo e da arbitrariedade.
“A OAB Alagoas estará sempre vigilante na defesa da democracia e nosso partido é a Constituição. Que se faça Justiça e que se puna os responsáveis, sem desgarrar jamais das bases que fincam a Constituição Cidadã”, colocou a presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela.