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Precisa ser revogado o acordo feito entre a Braskem e a prefeitura de Maceió e que isentaria a empresa de todas as responsabilidades para com o desastre provocado por ela mesma quando da exploração do sal-gema.

Este compromisso se apresenta como um desastre de grande magnitude – salvo interpretação diferente do escrito, onde se diz que o ônus do crime, privado, da Braskem está repassado para os poderes públicos.

Salvo melhor leitura, o juízo que emana desse acordo é: por RS1,7 bilhão (pagos em parcelas), o município de Maceió assume (para todo o sempre) todos os prejuízos causados pela Braskem à Alagoas. Simples assim.

0808806-65.2023.4.05.8000 é o protocolo deste acordo extrajudicial, devidamente registrado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a data de 20/07/2023. Merece ser lido e relido. E repelido, salvo melhor leitura, repito.

Uma leitura leiga, pouco versada nas artes(manhas) jurídicas encontrará, por exemplo, o compromisso da prefeitura passar para a Braskem a propriedade de todos imóveis da região afetada, inclusive os bens públicos.

Está dito ali (alínea IV do item 5.2, tratando de “compromissos e declarações do município”) que a prefeitura repassará à Braskem “bens de uso comum pelo povo – tais como logradouros em geral, largos, praças, ruas, jardins, parques, calçadas (…)”. Oxe?!

Por R$ 1,7 bilhão, a empresa que enriqueceu durante meio século, desde 1974, sugando o sal-gema das entranhas alagoanas, deixando como legado o maior crime ambiental do Brasil neste período, ficará isenta de todas as responsabilidades??

Repetindo: pelo combinado, todo o vasto perímetro afetado, inclusive áreas públicas, passará a ser ativo da empesa que cometeu o crime ambiental e que não desembolsará mais um centavo sequer pelos danos causados.

Sinceramente, o afundamento (lento ou abrupto) das minas condenadas (como a 18, tão falada), é pinto comparado com o dolinamento que o patrimônio público alagoano sofrerá caso esse acordo venha a ser cumprido.

Ah: segundo o site infomoney, “a Braskem (BRKM5) reportou lucro líquido de R$ 3,884 bilhões no primeiro trimestre de 2022 (1T22), um crescimento de 56% em relação ao mesmo trimestre de 2021”. Já pensaram no balanço de 2023?