Constam os votos do ministro Gilmar Mendes (relator) e dos ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, que seguiram os argumentos apresentados pela relatoria da ação.
Os três votos apresentados até as 10h desta sexta-feira (13), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em sessão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), são favoráveis para manter a eleição indireta de governador e vice-governador de Alagoas no próximo domingo (15).
Constam os votos do ministro Gilmar Mendes (relator) e dos ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, que seguiram os argumentos apresentados pela relatoria da ação.
Na verdade, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, praticamente reproduziu, no voto que proferiu, a liminar que ele mesmo concedeu na semana passada, na qual estabelecia que o registro e a votação dos candidatos deveriam ser realizados em chapa única, que o edital seguisse os preceitos constitucionais e que as inscrições para o pleito fossem reabertas observando os termos previstos na decisão.
Como as mudanças já foram implementadas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) no edital que foi divulgado esta semana, no entendimento destes três ministros não haveria obstáculo, portanto, para que a escolha do governador-tampão e do vice ocorresse neste fim de semana.
Ao fim do voto, Mendes ainda declarou prejudicado, por decorrência lógica, o agravo regimental ingressado pelo Partido Progressistas (PP), que pedia, entre outros pontos, a reconsideração da decisão do relator, sob a alegação de que os prazos estabelecidos pelo Poder Legislativo para as inscrições dos candidatos era muito curto, inviabilizando as formações das chapas.
“A questão constitucional alusiva à dupla vacância é sensível, com repercussões práticas profundas no funcionamento cotidiano da máquina estatal. Trata-se de atípica situação de acefalia institucional que por esse mesmo motivo recebeu do Constituinte prazo peremptório de 30 dias para solução. No caso dos autos, a vacância da última vaga ocorreu no dia 2 de abril de 2022, de modo que o próprio prazo constitucional impõe a esta Corte a urgência no desate do conflito”, destacou Gilmar Mendes.
A Suprema Corte é formada por 11 ministros e, como a sessão é virtual, cada integrante tem até as 23h59 desta sexta-feira (13), para se manifestar na ADPF, que questiona as regras adotadas pela Casa de Tavares Bastos para escolha indireta do governador e vice de Alagoas.
Nessa quinta-feira (12), o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou no processo e sugeriu que, além do que foi decidido por Gilmar Mendes, o STF estabelecesse que somente os políticos com mandato pudessem concorrer na eleição. Se o pedido for acatado, um novo período de inscrições será necessário, levando em consideração que nenhuma chapa inscrita é puramente formada por deputados, por exemplo.
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