Projeto de lei que tramita na Câmara Legislativa do DF é criticado pela associação que representa familiares de detentos
Um projeto de lei que tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) quer acabar com as visitas íntimas nos presídios locais. O PL 2.326, de 2021, de autoria do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), ainda não chegou ao plenário da Casa, mas é criticado pela associação que representa familiares de detentos.
A proposta altera a Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, que institui o Código Penitenciário do DF. O novo texto veda a realização de visitas íntimas aos detentos. Uma das justificativas do distrital é que a permissão “contribui como meio de comunicação para o crime organizado”.
“Apesar da concordância de setores “liberais” da sociedade a esse tipo de visita, há vozes ponderadas que se manifestam contrárias, por entenderem que o direito do preso de fazer sexo com a companheira ou companheiro no interior do presídio nada tem a ver com dignidade humana”, diz o texto do projeto.
Conforme o PL, a falta de uma lei vedando expressamente a visita íntima levou o Departamento Penitenciário Nacional a editar a Portaria 718/2017 que proíbe a prática em prisões federais. “A Portaria foi cassada por três vezes por decisões de primeira instância da Justiça Federal, mas nos três casos o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a ordem e renovou a proibição das visitas.”
“Portanto, ao nosso ver, a vedação a visita íntima deve também ser regra no sistema penitenciário do DF. O cumprimento da pena deve ser integral e com a devida severidade, de forma que puna exemplarmente os bens jurídicos agredidos pelo criminoso”, defende Sardinha na justificativa do projeto.
Entrada de ilícitos
Ao Metrópoles, o autor do PL afirmou que este tipo de encontro pode abrir espaço para a entrada de produtos ilícitos nos presídios, “porque a oportunidade de se retirar esses objetos é na visita íntima”.
“Às vezes, ocorrem questões de o detento forçar a companheira a levar produtos ilícitos para dentro da unidade prisional; forçar a venda do corpo da mulher, a prostituição. Muitas mulheres engravidam e acabam criando sozinhas as crianças enquanto os maridos estão lá cumprindo pena”, exemplifica o parlamentar.
“O [presídio] feminino ainda é pior, porque o cara chega lá, engravida e a mulher depois de seis meses tem que ser apartada da criança”, completa Reginaldo Sardinha.
Nesta quarta-feira (3/11), o projeto foi debatido no plenário e recebeu apoio do líder do governo na Câmara, o distrital Hermeto (MDB). “Acho que familiar, mãe, pai, filho, ir lá, tudo bem. Agora, colocar policial penal para vigiar o preso ter relação sexual, para mim, é um absurdo”, afirmou o emedebista.
Associação de familiares é contra
À reportagem, a presidente da Associação de Familiares de Internos e Internas do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e Entorno (Afisp-DFE), Alessandra Paes, disse que considera a proposta “um grande retrocesso”.
“Isso é um absurdo, porque a lei já define uma pena de privação de liberdade. A pessoa está presa, mas a convivência familiar, o contato, é muito importante, inclusive para a ressocialização”, afirma. “O objetivo da pena não é privar a pessoa de direitos, é ressocializar”, acrescenta.
A representante da entidade ainda reforça que a relação sexual muitas vezes é importante para o relacionamento conjugal dos detentos. “Às vezes, a família, a esposa, é o único apoio que o preso tem e essa visita íntima é um direito dele”, defende Alessandra.
A proposição foi encaminhada para a Comissão de Segurança da CLDF e ainda precisa passar pelas comissões para ser apreciada em plenário.
Visitas suspensas
Em duas ocasiões na semana passada, familiares de presos do Complexo Penitenciário da Papuda protestaram pela volta das visitas normais aos internos. Na quinta-feira (28/10), as visitas foram suspensas na Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I).
Os parentes denunciaram supostos maus-tratos na Papuda e exigiram posicionamento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape) para encerrar as manifestações.
Em nota conjunta, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape), a Vara de Execuções Penais (VEP), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) esclareceram que as visitas ficaram interrompidas em decorrência da existência de um movimento promovido por um grupo de presos que “vêm tentando subverter a ordem e oprimir os demais, especialmente com a divulgação de denúncias anônimas que, não obstante, vêm sendo devidamente apuradas”.
Ainda, de acordo com o texto, os policiais penais apreenderam cerca de 90 facas artesanais que seriam suspostamente usadas em possível ato de rebelião. Os órgãos de execução informaram também que não houve sinais ou relatos de maus-tratos contra os presos em visitas e inspeções na Papuda.
