Segundo o desembargador Tutmés Airan, medida é importante e dá mais transparência ao trabalho das equipes
A Coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) encaminhou ofício ao Governo de Alagoas, solicitando que o Estado cumpra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e registre as operações policiais por meio de áudio e vídeo. A medida, segundo o desembargador Tutmés Airan, é importante e dá mais transparência ao trabalho da polícia.
“Até para legitimar essa ação e proteger os bons policiais, é preciso filmar o comportamento dos agentes, limitando a atuação e dando transparência republicana a ela”, disse Tutmés, ressaltando que as provas deverão ser preservadas enquanto durar o processo, e que o prazo para o Estado aparelhar e treinar os policiais é de um ano.
A decisão dada pela 6ª Turma do STJ, no início de março, determina, ainda, que o ingresso de policiais em residências de suspeitos seja feito com declaração assinada pela pessoa que autorizou, indicando, sempre que possível, testemunhas do ato.
“Seguidas vezes o aparelho policial, sobretudo em relação às classes populares, viola domicílios por entender que, naquele momento, está sendo cometido algum crime. Isso tem sido uma prática rotineira e muito excessiva, daí a preocupação do STJ de fixar parâmetros controladores da ação policial”, explicou o desembargador.
Para Tutmés Airan, a decisão do STJ representa um marco civilizatório que precisa ser aplaudido. “Considero uma decisão histórica pela sua importância. Não é qualquer suspeita de que, naquele domicílio, se está a cometer crime que autoriza a sua invasão. É preciso mais do que uma mera suspeita. É necessário haver indícios consistentes”, reforçou.
O ofício da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL foi encaminhado na última segunda-feira (5).
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