O juiz André Luis determinou que atual prefeito do município de Pindoba, Maxwell Tenório, entregue em 48 horas a documentação solicitada pela equipe de transição do prefeito eleito José Cícero Cardoso. O novo gestor entrou com uma ação judicial para pode ter acesso a documentação.
Na ação judicial, José Cícero relatou que enviou ofício ao atual prefeito requisitando vasta documentação e até então obteve retorno de apenas pequena parte da documentação e que os documentos e informações mais importantes até o presente momento estão sendo omitidos.
O próximo prefeito destacou que ainda que existem projetos de lei e procedimentos licitatórios em curso que teriam o condão apenas de criar despesas para a próxima. Diante do que foi exposto, a justiça determinou que o Município de Pindoba e a atual Prefeito Municipal entregue ou disponibilize o acesso a todos os documentos e informações requeridos e os documentos relativos às contratações e aquisições.
Em caso de descumprimento foi aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 mil. O juiz ainda determinou que a atual gestão do Município se abstenha de fazer novas contratações e aquisições, ressalvado apenas casos relacionados à saúde pública e desde que devida e concretamente justificados, sob pena de multa, aplicada pessoalmente ao gestor, no valor de R$ 50 mil por cada contratação efetivada.
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