Na última semana, a Lei Complementar, de nº 135, mais conhecida de maneira popular, como Lei da Ficha Limpa, que proíbe a eleição a cargos públicos de candidatos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça, completou dez anos de existência e efetivação no país.
A lei, que é considerada por muitos sociólogos e analistas sociais como de total iniciativa popular, foi criada com grande apoio popular, a partir da iniciativa de juristas, e chegou a somar aproximadamente mais 1,6 milhão de assinaturas.
A proposta começou a ser articulada no fim da década de 1990 pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz, ligada à Igreja Católica, e foi apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2009.
Para buscar entender qual a importância deste “apoio” jurídico, o CadaMinuto, conversou com o Juiz de Direito, Anderson Passos, que atua na 1º Vara da cidade de Penedo e também é professor de Direito Penal.
O juiz explicou de maneira clara que esses dez anos da Lei da Ficha Limpa, representa um momento de amadurecimento, desde o início, até hoje, houve significativos progressos em sua aplicação.
“A lei ela busca efetivar um principio constitucional, que é o principio da moralidade administrativa, de forma que aqueles que são condenados em segunda instância, eles não podem se candidatar a cargos públicos, a ideia da lei é efetivar esse princípio, então acho que essa trajetória nesse dez ano foi muito importante”, disse Anderson.
Já para cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Luciana Santana, a lei representou a força e o poder da sociedade perante o poder público.
“Primeiro por ter sido uma demanda social, ou seja, por meio da iniciativa popular, você teve aí a aprovação dessa lei que determina que candidatos que possuem antecedentes judiciais não tenha acesso a cargos eletivos. A participação popular foi de fundamental importância”, disse Luciana.
A cientista política observou e resolveu destacar um outro ponto que a lei proporciona, é que os gestores com a vigência desta regulamentação judicial, agora passam a ter um “carinho” e um cuidado maior com os recursos públicos que por eles são geridos.
“A lei acaba pressionando aos candidatos, que possam agir de maneira mais transparente ao ocupar cargos eletivos, pois a prestação de contas de uma gestão também influi e pode ter consequências baseadas na Lei da Ficha Limpa”, ponderou.
Questionada sobre o impacto que a legislação trouxe para o eleitor, Luciana afirmou que depois da implantação da lei, se passou a ter um maior cuidado no momento da escolha do voto. “É um avanço também para o comportamento do eleitor, pois ela se torna uma ferramenta para construção e consolidação de um voto mais consciente”.
É preciso mais
Ao ser perguntando se a legislação precisava avançar nesse aspecto, o juiz Anderson afirmou que o caminho a ser percorrido ainda é longo e destacou que um ponto tido como frágil, pelo menos no momento e que requer um maior atenção, assim como teve a demanda da Lei da Ficha Limpa, é o surgimento de Fake News, de maneira acelerada, principalmente quando se aproxima de anos eleitorais.
“Acredito que hoje temos que caminhar para um passo adiante, que é justamente o combate as Fake News, que hoje representa um grande problema nas eleições. Representa abuso de poder econômico, representa um perigo a democracia e eu creio que olhando pra frente, o futuro da Lei da Ficha Limpa é incluir o uso abusivo de Fake News, como possibilidade de se configurar também o abuso de poder econômico de quem faz uso disto e em consequência na possibilidade destes indivíduos não participarem de pleitos”, defendeu o Magistrado.
A influência nas eleições
Vale destacar, que em uma tentativa de driblar a Lei da Ficha Limpa, candidatos colocam pessoas próximas a eles e de sua total confiança, para que possam concorrer ao cargo, no qual o mesmo está impedido de maneira judicial, e assim ganhar o pleito.
Ao ganhar o pleito, o nome “substituto” que foi democraticamente eleito assume, contudo, a pessoa que foi impedida de estar no cargo público fica dando as ordens e orientações nos bastidores. No Brasil, a pessoa que “assume” este cargo acaba sendo conhecido de maneira popular como, “laranja”.
Essa prática ocorreu nas últimas eleições presidenciais de 2018, quando o ex-presidente da república, Luiz Inacio Lula da Silva, que estava preso, em Curitiba, se lançou candidato ao cargo, chegou a fazer campanha como se fosse concorrer, mas acabou sendo barrado pela Justiça Eleitoral.
Na data limite, como na maioria dos casos, Lula renunciou à candidatura e divulgou uma carta aos brasileiros, com pedido de votos em Haddad, que iria assumir seu lugar, após o impedimento judicial no Partido dos Trabalhadores (PT), partido o qual o ex-presidente pertence.
Na última eleição municipal, no ano de 2016, Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou à Justiça Eleitoral a relação com 119 nomes dos gestores e ex-gestores que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade e são considerados inelegíveis, com base na Lei da Ficha Limpa. Entre os citados estavam nomes daqueles que pretendiam sair a reeleição.
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