O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou durante coletiva à imprensa, realizada na tarde desta terça-feira, dia 18, na sede do órgão, que a mineradora Braskem tem o prazo de dez dias úteis, contados a partir da homologação do acordo, para depositar os R$ 40 milhões em conta judicial à disposição do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió.

A procuradora do MPT Rosemeire Lobo, responsável pela ação civil pública que trata do caso e por discutir as cláusulas do acordo com a Braskem, informou que o acordo foi firmado para que a empresa repare os prejuízos socioeconômicos causados a moradores e trabalhadores dos bairros afetados, Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, pelas rachaduras decorrentes da extração de sal-gema.

O acordo foi assinado após o Ministério Público do Trabalho ajuizar uma ação civil pública contra a Braskem , em meados de julho do ano passado, para exigir que fossem tomadas medidas diante da situação de calamidade pública nos bairros atingidos.

Conforme o acordo firmado, a mineradora assume a obrigação de depositar, em juízo, o valor de R$ 40 milhões para implementar o Programa para Recuperação de Negócios e Promoção Adequada das Atividades Educacionais nas áreas declaradas de calamidade pública de que trata o Decreto Municipal 8.788/2019.

Ainda conforme a promotora, as ações terão o objetivo de restabelecer as atividades educacionais que funcionavam nas áreas de risco e criar alternativas para a qualificação e requalificação dos trabalhadores que exercem atividades profissionais nas áreas afetadas.

Rosemeire Lobo apontou que dentro do programa firmado no acordo, a Braskem irá custear cinco novos equipamentos de ensino, sendo quatro escolas e uma creche, onde será destinado o valor de R$30 milhões para que o município de Maceió possa construir dentro do prazo estimado de dois anos.

A promotora apontou que, as novas unidades educacionais serão utilizadas para realocar as Escolas Municipais Radialista Edécio Lopes, Padre Brandão Lima, Major Bonifácio da Silveira e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) Luiz Calheiros Junior e Braga Neto.

 No acordo firmado, a Braskem também assume os custos de programas de educação empresarial e financeira, com valor máximo de R$ 700 mil, a serem oferecidos por meio de um convênio entre o Ministério Público do Trabalho e o Sebrae/AL, pelo prazo de 2 anos.

Rosemeire explicou que a capacitação se chama “Educação Empreendedora” será destinada a alunos das redes municipal e estadual de ensino, sendo oferecidas 15 turmas por ano e cada turma com 30 estudantes; já a oficina “Começando uma Empresa de Sucesso” será realizada 3 vezes por ano e direcionada a Microempreendedores Individuais (MEIs) e a Microempresas. Para que os alunos possam saber lidar com assuntos referente a educação financeira.

Além de ações voltadas à capacitação profissional, a Braskem se compromete a custear programas de qualificação nas áreas da indústria e comércio, no valor máximo de R$ 5 milhões, que serão realizados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/AL) e Serviço Nacional do Comércio (SENAC/AL), também por meio de convênio com o MPT, no prazo de 2 anos.

No prazo de dois anos, a Braskem também custeará parte das atividades da Defesa Civil de Maceió, no valor máximo de R$ 4,3 milhões, por meio da contratação de pessoal qualificado para auxiliar, exclusivamente, as atividades do órgão na execução do monitoramento geral das áreas de risco identificadas no mapa de setorização de danos. A implementação das atividades será de responsabilidade do Município de Maceió.

A promotora explicou ainda que, ao estabelecer as obrigações para reparar os danos nos bairros atingidos, em comum acordo com a Braskem, o Ministério Público do Trabalho considerou, dentre diversos fatores, o respeito a normas nacionais e internacionais de proteção a crianças e adolescentes e aos direitos fundamentais do cidadão trabalhador; os estudos que apontam o aumento do desemprego nos bairros atingidos, a partir dos fenômenos geológicos detectados; e a necessidade da continuidade do processo de monitoramento dos fenômenos geológicos.

Lobo destacou a importância do acordo para reparar os danos causados à comunidade atingida.

“As medidas visam tornar efetivo todo o trabalho extrajudicial que já vinha sendo desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho, bem como, ao final, o acordo atende aos pedidos mais importantes da ação civil pública. Mais importante que a discussão judicial é, realmente, a efetiva reparação do dano social causado às crianças e adolescentes dos bairros, com a possibilidade de reingresso em escolas e creches, e a reintrodução, no mercado de trabalho, daqueles que perderam seus empregos ou que foram prejudicados, inclusive fomentando os pequenos negócios e a educação financeira nas escolas”, explicou a procuradora.

A Braskem tem 10 dias úteis, contados a partir da homologação do acordo, para depositar os R$ 40 milhões em conta judicial à disposição do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000648-42.2019.5.19.0007. O recurso deverá ser utilizado, exclusivamente para a implementação das medidas definidas no acordo.

O acordo judicial foi assinado pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas, Braskem, Município de Maceió, Sebrae/AL, Senai/AL e Senac/AL.

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