O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta semana, que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) prestem esclarecimentos sobre supostos indícios de nepotismo identificados durante inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. O prazo é de 20 dias corridos a partir da notificação oficial.
A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e publicada na última segunda-feira (14), mas só veio a público nesta sexta-feira (18). O pedido de providências está registrado sob o número 003970-61.2025.2.00.0000.
Segundo o documento, os supostos indícios encontrados estariam em desacordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e com a Resolução CNJ nº 7/2005, que vedam expressamente a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário.
Durante a apuração, o TJ/AL informou, de forma preliminar, a existência de 79 casos suspeitos de nepotismo, dos quais 14 já resultaram em exonerações. Ainda de acordo com o tribunal, sete empresas terceirizadas que prestam serviços à Corte também mantêm vínculos com servidores ou magistrados, havendo suspeitas de favorecimento. Diante disso, o CNJ determinou que o TJ/AL apresente fundamentações jurídicas detalhadas.
O despacho ainda ressalta que novas informações apontam para possíveis casos adicionais de nepotismo, tanto no TJ/AL quanto no TRE/AL. Por isso, ambas as Cortes deverão enviar relações nominais de servidores e terceirizados, especificando o grau de parentesco com magistrados ou ocupantes de cargos de direção e assessoramento, o cargo exercido, a unidade de lotação e a natureza do vínculo funcional.
“Ocorre que esta Corregedoria Nacional recebeu novas informações relacionadas a possíveis casos adicionais de nepotismo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJ/AL, como também notícias similares relacionadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – TRE/AL, o que reclama esclarecimentos imediatos por parte das duas Cortes de Justiça”, diz o despacho.
O Alagoas 24 Horas aguarda manifestação pública do TJ/AL sobre o conteúdo do despacho.
O que diz o TRE
Não houve comunicação oficial do CNJ identificando qualquer prática irregular no TRE/AL, de modo que especulações nesse sentido não encontram justificativa nos fatos.
Ademais, o TRE de Alagoas passou por recente ação fiscalizatória da Corregedoria Geral Eleitoral, cuja conclusão não identificou nenhum caso de nepotismo.Neste caso específico, é necessário entender que o expediente do CNJ diz respeito ao fornecimento de informações, não havendo, portanto, que se falar em identificação de “indícios de práticas configuradoras de nepotismo”.
As informações serão prestadas, conforme determinado pelo CNJ, e o TRE segue firme na certeza de manter a plena regularidade administrativa de suas ações, sem qualquer alteração de sua estrutura organizacional.
