Levantamento preliminar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aponta que cerca de 1,2 mil Entes federativos apresentam pendências que podem impedir a habilitação para o cálculo da complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) em 2027. Em Alagoas pelo menos 44 municípios registram pendências e podem comprometer o repasse de recursos na área.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que as inconsistências ou ausência de informações referem-se ao exercício de 2025. Para se habilitar, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam adotar dois procedimentos principais relativos ao envio de dados de saldos contábeis de 2025 e de informações relatório de execução orçamentária na educação.
A exigência está prevista na Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A Lei condiciona a habilitação para o cálculo do VAAT à disponibilização de dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme também estabelecido no art. 163-A da Constituição Federal, dispositivo incluído no texto constitucional pela EC 108/2020, do Fundeb.
A análise final dos entes aptos a participar do cálculo da complementação-VAAT será feita com base nas informações enviadas até 31 de agosto, conforme previsto na Lei do Fundeb. A CNM alerta que o envio dessas informações não é uma obrigação nova, mas que os gestores precisam se atentar ao prazo, pois não há possibilidade de prorrogação, já que está previsto na Lei.
Em Alagoas, pendências foram notificadas nos seguintes municípios:
Barra de São Miguel
Belo Monte
Boca da Mata
Cajueiro
Campestre
Campo Alegre
Campo Grande
Canapi
Carneiros
Chã Preta
Colônia Leopoldina
Coqueiro Seco
Feira Grande
Flexeiras
Girau do Ponciano
Ibateguara
Jacaré dos Homens
Japaratinga
Jaramataia
Joaquim Gomes
Junqueiro
Major Isidoro
Mata Grande
Matriz de Camaragibe
Messias
Monteirópolis
Olho d’Água Grande
Olivença
Ouro Branco
Paulo Jacinto
Piaçabuçu
Pindoba
Porto Calvo
Porto Real do Colégio
Roteiro
São Brás
São José da
São Luís do Quitunde
São Miguel dos Campos
São Miguel dos Milagres
São Sebastião
Satuba
União dos Palmares
Viçosa