A conta de água dos consumidores de 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió ficará mais barata a partir do próximo mês. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou nessa segunda-feira (16) a suspensão imediata do reajuste tarifário da BRK Ambiental, após a Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) apontar irregularidades graves e falta de publicidade no processo conduzido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal).
Motivo da suspensão
A decisão anula os efeitos da Resolução nº 230/2025 da Arsal, que havia autorizado o aumento. De acordo com o defensor público Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, o processo de reajuste foi marcado por falta de transparência.
Em sua decisão o desembargador Kléver Loureiro explica que a medida foi necessária porque o processo “correu sob sigilo e, segundo, porque o público e os órgãos fiscalizadores não tiveram acesso ao que ocorreu dentro do processo administrativo. O Verificador Independente, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), reprovou por duas vezes o reajuste da BRK, mas, ainda assim, ele foi aprovado pela Arsal. Os pareceres contrários ocorreram antes e depois da publicação dos reajustes”.
Ao analisar o recurso da Defensoria, o desembargador Klever Loureiro destacou que a transparência é condição essencial para a validade de atos que impactam o bolso do cidadão. Para o magistrado, a Arsal não apresentou fundamentação técnica robusta para ignorar os pareceres contrários da FIPE, o que pode configurar desvio de finalidade.
A decisão estabelece que:
As tarifas devem retornar imediatamente ao valor anterior;
O aumento segue suspenso até o julgamento final da ação;
A falta de publicidade e o detalhamento insuficiente da Arsal tornam o ato passível de anulação.
Decisão pode ser apenas a primeira
A vitória contra a BRK pode ser apenas o começo de uma série de reduções nas contas de saneamento no estado. A Defensoria Pública confirmou que já move ações semelhantes para reverter reajustes das concessionárias Verde Ambiental e Águas do Sertão, baseando-se em indícios de irregularidades parecidos com os encontrados no caso da capital.
