A Polícia Rodoviária Federal em Alagoas (PRF/AL), por meio do Escritório de Gestão de Veículos Recolhidos (EGVR-AL), emitiu notificação formal aos proprietários e agentes financeiros de veículos atualmente retidos nos pátios da instituição. O edital alerta que a permanência dos bens sem regularização poderá resultar na destinação a leilão público, conforme a legislação vigente.
De acordo com o comunicado, os responsáveis têm até 30 dias, contados da publicação do edital, para quitar integralmente as pendências e providenciar a retirada do veículo. Já os automóveis apreendidos ou retidos há mais de 60 dias, a partir da data do recolhimento, estão legalmente aptos a serem encaminhados para leilão caso não haja regularização.
Para a liberação, é necessário quitar todos os débitos vinculados ao prontuário do veículo, incluindo despesas de remoção (guincho) e diárias de estadia no pátio, além de regularizar o licenciamento e sanar eventuais irregularidades de segurança que tenham motivado a retenção.
A notificação tem como base os artigos 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e a Resolução nº 623 do Contran. A relação de veículos e os dados dos proprietários foram obtidos por meio do SERPRO e do sistema SILVER, utilizado pela PRF para liberação e recolhimento de veículos.