Texto facilita adesão de estados e municípios às novas regras de aposentadoria
A votação em primeiro turno da chamada “PEC paralela” da reforma da Previdência foi concluída pelo Senado nesta terça-feira (19). Entre outros pontos, o texto facilita a adesão de estados e municípios às novas regas de aposentadoria.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a “PEC paralela” ainda terá de ser submetida ao segundo turno de votação antes de ser enviada à Câmara dos Deputados, o que pode acontecer ainda nesta terça.
Durante a sessão, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) passou mal e foi atendido no plenário. O parlamentar foi retirado de maca e levado ao serviço médico da Casa. Com isso, a sessão foi suspensa por alguns minutos.
A proposta passou a ser articulada em agosto e foi chamada de “PEC paralela” porque passou a tramitar paralelamente à PEC da reforma da Previdência. O objetivo foi agilizar a tramitação da chamada “PEC principal”, deixando alguns temas para discussão posterior.
A PEC principal foi promulgada na semana passada pelo Congresso Nacional.
Estados e municípios
Entre outros pontos, a “PEC paralela” facilita a adesão de estados e municípios às novas regras de aposentadoria previstas para servidores públicos da União.
De acordo com a PEC, estados, Distrito Federal e municípios, por meio de lei ordinária, poderão adotar para os regimes próprios de Previdência Social as regras aplicáveis ao regime próprio de previdência da União.
Com isso, não será preciso alterar as constituições locais para modificar as regras de aposentadoria, o que demandaria um processo mais longo e trabalhoso.
O texto também prevê:
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Por meio de lei ordinária, estados e municípios poderão revogar as alterações e sair do regime;
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O prazo para revogação é de até seis meses antes do fim do mandato do chefe do Poder Executivo local;
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Se um estado adotar a legislação federal para os servidores, os municípios desse estado passarão automaticamente a seguir as mesmas regras;
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Os municípios não precisarão aderir às regras somente se aprovem uma lei revogadora.
Outras mudanças
Veja outros pontos contemplados na “PEC paralela”:
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Transição mais suave para mulheres: no caso de aposentadoria por idade, o texto prevê idade mínima de 60 anos a partir de 2020 com transição gradual de 6 meses a cada dois anos, até atingir 62 anos.
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Tempo de contribuição para homens: prevê tempo mínimo de contribuição de 15 anos, inclusive para os homens que ainda vão ingressar no mercado de trabalho.
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Pensão por morte: define que nenhum pensionista terá renda formal inferior ao salário mínimo. Tasso acatou emenda para que esse benefício fique estabelecido, também, no caso de servidores estaduais e municipais.
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Criação de um benefício universal infantil: a PEC prevê uma lei para a criação de benefício que concentra recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Conforme o relatório, isso não gera custo fiscal extra porque o benefício pode ser financiado por meio da unificação de políticas públicas voltadas às crianças.
Economia com a proposta
Parlamentares aliados ao governo ainda calculam o impacto que a PEC paralela pode gerar nas contas públicas. Isso porque o valor da economia vai depender da adesão de estados e municípios, além da manutenção das regras quando o texto for para a Câmara.
A estimativa inicial do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), era de economia acima de R$ 1 trilhão.
Uma das fontes de receita prevista na proposta é a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador, medida que pode gerar economia de R$ 60 bilhões em 10 anos. O relator acolheu uma emenda para preservar, até o fim de 2020, setores que optaram pela desoneração da folha e recolhem em cima da receita.
Também estão previstas as cobranças no sistema Simples, destinadas a incentivar micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à saúde. A economia estimada é de R$ 35 bilhões em dez anos.
Por outro lado, Tasso Jereissati retirou um trecho que previa cobrança gradual e contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, exceto das de assistência, como as Santas Casas. Isso geraria economia de R$ 60 bilhões em dez anos.
O relator estabeleceu que a União deverá compensar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por esta renúncia, com impactos inclusive na apuração do déficit previdenciário.
Sobre a tributação de entidades filantrópicas, o assunto deverá ser tratado por meio de um projeto de lei complementar, a ser apresentado.
Destaques analisados na sessão
O primeiro destaque rejeitado nesta terça-feira, de autoria do PT, tinha o objetivo de promover mudanças no cálculo do benefício nos casos de aposentadoria por invalidez permanente. Eram necessários 49 votos a favor do destaque, que recebeu somente 29 votos favoráveis; 41 senadores votaram contra.
Parlamentares favoráveis ao destaque afirmaram que a finalidade era assegurar benefício no valor de 100% da média de contribuições a todos os casos de aposentadoria por incapacidade.
A emenda da reforma da Previdência, promulgada na semana passada, prevê 100% somente nos casos de invalidez ou morte por acidente de trabalho ou doença profissional. Defensores do destaque dizem que isso não contempla, por exemplo, pessoas que sofrerem acidentes no caminho do trabalho.
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a eventual aprovação do destaque significaria uma redução de R$ 83 bilhões na economia da reforma da Previdência em dez anos.
Outro destaque rejeitado, proposto pelo PROS, retirava das regras previdenciárias a exigência de idade mínima para o acesso a aposentadorias especiais por agentes nocivos, caso, por exemplo, dos operadores de raio-X. Somente 18 senadores votaram a favor do destaque e 48 votaram contra.
G1