O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) devem integrar uma auditoria coordenada nos municípios alagoanos contemplados com verbas oriundas de pagamentos da diferença de cálculos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). com objetivo de verificar como está sendo feita a utilização desses recursos.
Conforme divulgado pela assessoria de Comunicação do TCE, o objetivo é verificar como os recursos estão sendo utilizados.
O convite para que o TCE integre a auditoria comandada pelo TCU foi feito nesta semana, durante visita do secretário de Controle Externo do TCU em Alagoas, Claudivan da Silva Costa, a presidente do TCE, Rosa Albuquerque.
Nessa auditoria coordenada, os órgãos de controle querem saber se os recursos dos precatórios do Fundef foram depositados em conta específica; checar a movimentação bancária em relação a esse dinheiro; verificar se foi afastada a subvinculação relativa à aplicação de parte do recurso para remuneração dos profissionais da educação da faixa escolar compreendida pelo Fundef; e se estão sendo utilizados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Embora haja decisões diferenciadas nos diversos tribunais de Contas dos estados onde há municípios beneficiados com os precatórios do Fundef – e Alagoas é um deles – o TCU tenta unificar essas decisões numa orientação estabelecida por meio do Acórdão 1824/2017-TCU, segundo o qual os precatórios do Fundef devem ser utilizados exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, vedando a utilização para pagamento de honorários advocatícios.
Para isso, os representantes locais da Corte de Contas da União também convidaram o TCE-AL a participar de um Painel de Referência que será realizado dias 8 e 9 de agosto, em Brasília, com objetivo de discutir o planejamento dessa Auditoria, em especial as questões relacionadas aos pagamentos de honorários advocatícios e à subvinculação do pagamento de pessoal da Educação.
O Painel de Referência será composto por auditores do TCU e representantes da Advocacia Geral da União (AGU), Ministério Público Federal (MPF), Estadual (PME) e de Contas (MPC), além dos Tribunais de Contas dos estados envolvidos.
“Esse evento vai ser de grande importância para dirimirmos dúvidas e unificarmos procedimentos em relação a esses precatórios, cuja aplicação tem gerado uma grande variedade de interpretações, algumas polêmicas e demandas jurídicas”, destacou a presidente Rosa Albuquerque, confirmando a participação do TCE-AL no debate e na ação da Auditoria proposta.
