quarta-feira, 15 de agosto de 2018
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Projeto de lei proíbe apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA em Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas começa a analisar projeto de lei que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores. A proposta de autoria do vice-presidente da Casa, deputado Francisco Tenório (PMN) proíbe a apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito em função da não comprovação de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) e licenciamento.

De acordo com Francisco Tenório, a corrente majoritária nos tribunais superiores com amparo na Constituição Federal é de que não cabe a retenção do bem para garantir o pagamento dos impostos, configurando desta forma, segundo o deputado, uma prática de confisco, que não tem aparo legal.

“O Estado com certeza, terá outros meios para efetuar esta cobrança, como por exemplo, a execução fiscal, a negatividade do cadastro de inadimplentes e consequentemente a proibição comercialização do referido bem sem antes sanar os impostos devidos”, destacou Francisco Tenório.

O projeto foi lido no expediente e encaminhado para as comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres. Em seguida, a proposta será votada no plenário e, se aprovada, vai ser enviada ao governador do Estado, Renan Filho para que possa ser sancionada.

Fonte: Assessoria ALE
 

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