Ação Popular medida constitucional regulamentada pela Lei 4.717/65 que assegura a nós brasileiros o direito de questionar judicialmente os atos lesivos ao patrimônio público, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Direito político pouco utilizado pelos cidadãos como forma de reivindicar gestão democrática através da participação popular para a proteção de valores e bens na administração pública especificados pela Constituição.
Quero dá destaque a ação popular de n° 0701322-55.2017 8.020044 de autoria do companheiro Davis Klinger coordenador do MCCE – Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, pedindo o afastamento do Prefeito de Marechal Deodoro.
O entendimento das violações administrativas estão baseadas na Farra da Comadre, favorecimento a acessores, desvio de finalidade e gastos com publicidade. Uma avaliação que não diverge da maioria da população que acompanha a gestão desde os primeiros dias desse governo.
Hoje 23 de novembro de 2017 3 dias depois os sites e demais meios de comunicação anunciam que a justiça negou o pedido do Repóter Mirim pelo afastamento do prefeito. Em resposta a juíza Juliana Batistela Guimarães não vislumbra o requisito do perigo, uma vez que os atos praticados pelo prefeito mostram-se legítimos e regulares. Também não considerou desrespeito as leis de responsabilidade fiscal LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual , que a alegações trazidas estão efetuadas de forma genérica pela ausência de descrição de possíveis condutas lesivas , bem como da inexistência de elementos concretos das práticas ilícitas, sequer por omissão.
O povo realmente não tem noção do poder que tem, ficam assistindo a banda passar e não se dão conta dos sonhos, bens e valores que lhes são anulados por um trabalho voltado para a alienação.
Os meios de comunicação são hoje os maiores responsáveis pela condução da massa. O povo precisa reagir assumindo o protagonismo para a transformação desse cenário, cada vez mais questionado pela população que a cada dia desperta na busca dos seus direitos.
Agradecer ao Davis do Repórter Mirim pela iniciativa de trazer ao conhecimento da população essa ferramenta importante no combate a corrupção.
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