terça-feira, 21 de novembro de 2017
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Deputado “barra” na CCJ projetos considerados inconstitucionais

Se depender da relatoria do deputado Bruno Toledo (PROS) nenhum Projeto de Lei (PL) supostamente inconstitucional irá passar pela peneira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da qual é integrante. Isto, aliás, é o que deveria ocorrer sempre, já que é esta a função primordial do colegiado: emitir parecer acerca da constitucionalidade ou não das matérias. No Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 10, Toledo deu mostras dessa disposição, “passando a caneta” em três projetos. O primeiro, de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), dispõe sobre a colocação de cartazes nas farmácias com a lista de remédios do Programa Farmácia Popular. Segundo o parecer contrário a aprovação, a proposta interfere na competência do Governo Federal, responsável pelo programa e suas ações. O segundo PL, da deputada Thaíse Guedes (PMDB), determina a implantação de alto falantes e amplificadores de som em todas as salas de aula das escolas públicas estaduais. Toledo argumentou que o projeto representa uma interferência na competência do Executivo Estadual de gerir aspectos ligados a educação e ao funcionamento de sua infraestrutura. A terceira matéria, também de autoria de Thaíse Guedes, dispõe sobre a instalação de faixas elevadas para a travessia de pedestres em todas as vias próximas a estabelecimentos de ensino públicos e privados, shoppings, hotéis, supermercados e outros estabelecimentos em locais com grande densidade demográfica. Em seu parecer, o deputado alegou que é de atribuição privativa da União a regulamentação de matéria de trânsito e transporte. Quando um projeto é rejeitado na CCJ, lá mesmo ele é arquivado. Vale lembrar, no entanto, que o autor da proposta pode recorrer ao plenário da decisão da Comissão. O fato é que, em casos flagrantes de inconstitucionalidade – não sei dizer se é a situação dos projetos em questão - pareceres puramente técnicos gerariam uma enorme economia de tempo e de “vetos”.  
fonte: cadaminuto

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