HISTÓRICO
No primeiro mandato do ex-prefeito Danilo Dâmaso, a prefeitura de Marechal em conjunto com a empresa estadual de turismo construiu 14 barracas na orla do Francês para os denominados de nativos terem uma nova fonte de renda. Nos anos seguintes, pela negligência dos órgãos responsáveis, este número passou para 35 e as constantes ampliações nas estruturas originais foram sendo feitas à revelia da prefeitura e SPU, causando sérios problemas na utilização dos espaços comuns da praia.
As barracas foram edificadas em terrenos de marinha que são áreas da União identificadas pela faixa de 33 metros da preamar média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano. Essas áreas não pertencem à Marinha de Guerra, como muitos ainda pensam. A União é proprietária da faixa, como um todo, e ainda pode reivindicar o direito de uso do terreno quando quiser, mas pode conceder um domínio útil sob regime de aforamento. Nenhuma das barracas procuraram obter o competente aforamento.
INÍCIO DOS PROBLEMAS
Na gestão do ex-prefeito João Lima, face ao embargo de algumas obras de ampliação e de uma fiscalização do SPU, sob a gestão do Engº Jose Roberto, houve a tentativa de regularização da situação das barracas, que se encontravam como invasoras da área de marinha. Houve até um termo de acordo firmado entre o SPU e a prefeitura com a então Associação dos Empresários. No acordo foram definidos um projeto padrão para as barracas com limites da área de ocupação, abertura de espaços mínimos entre as barracas, entre outras medidas que possibilitassem melhores condições de uso por parte da população.
MULTAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Em função do não cumprimento deste acordo por parte de alguns e o desrespeito aos embargos, inclusive com utilização da areia da praia para aterros (crime ambiental), o SPU achou por bem se valer da legislação e em 2003 multou todas as barracas e as notificou estabelecendo um prazo para desocupação da área. Alguns empresários entraram com recursos contestando o valor das multas, já que a ocupação indevida era incontestável perante a lei.
A AGU entrou com uma ação de reintegração de posse, e já em 2006 foram derrubadas as barracas Segredos do Mar e Maria Baixinha, sendo seguida por outras. Quanto as demais, pela morosidade da justiça, a decisão final foi sendo postergada até o julgamento final dos recursos. Até a presente data foram demolidos 19 dos 35 estabelecimentos.
Paralelamente a Prefeitura solicitou a época a análise e aprovação de um projeto de urbanização da área, tendo em vista que desde 1998, passou a ter o direito de coordenar o uso e a ocupação das praias brasileiras, mas só em 2004, o Decreto 5.300 veio estabelecer as linhas gerais para a gestão das orlas marítimas, ao regulamentar àquela legislação. Desde então este projeto tramita no SPU sem que tenha havido maior empenho por parte da prefeitura para sua aprovação.
NOVA DECISÃO INFORMADA
Aproximadamente em junho do ano passado, na gestão municipal de Cristiano Matheus (2016), os barraqueiros foram informados de nova decisão judicial pelo então Secretário de Meio-ambiente, Alder Flores que sugeriu que eles agissem para evitar maiores transtornos. A desocupação da área foi determinada por meio de um ofício da Secretaria de Patrimônio da União no Estado de Alagoas (SPU/AL), que previa a retirada dos pontos comerciais em novembro do ano passado. A medida atinge as barracas restantes ainda em funcionamento.
Face a alta temporada de turismo a decisão foi adiada até depois do carnaval.
OPERAÇÃO APE’KU PINDÍ
A operação atual foi denominada de “Ape’ku Pindí”, que significa “Areias Limpas”, na língua Tupi Guarani, e, segundo o Ibama, não cabe mais recurso e os proprietários precisam providenciar a demolição o quanto antes porque a multa aumenta com o passar do tempo. Caso a demolição por parte dos proprietários não aconteça, a União derruba e cobra os custos, segundo a legislação.
TENTATIVA DE REVERSÃO
O prefeito Cacau em reunião com as partes envolvidas, sugeriu a mobilização de todos os comerciantes, para que junto ao Ministério Público Federal, Ibama, Advocacia Geral da União e Poder Judiciário, com o apoio da SPU venham firmar um TAC visando a reabertura das barracas pelo prazo de mais 12 meses. Cacau se propõe ainda a fazer um novo projeto de urbanização da orla da Praia do Francês para assumir, depois de aprovado, a gestão da área.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem mais reabrir suas barracas ou até terem os prédios demolidos, os barraqueiros compreenderam a necessidade e, de forma conjunta, aceitaram o acordo. A proposta foi aprovada por unanimidades pelos proprietários das barracas, que se comprometeram a nomear uma comissão para acompanhar as tratativas da possível assinatura do TAC.
O problema não é novo e todos são sabedores da gravidade do caso, pois com o fechamento das barracas, funcionários serão demitidos e a economia também será prejudicada, pois os turistas possivelmente desistirão de incluir a visita ao Francês em suas visitas ao Estado.
Para a comerciante Débora Almeida, diante da gravidade da situação, “é melhor fechar as portas agora. Não sei se procuro regularizar ou se acho melhor pedir logo a demolição. Então, acho que não adianta mais a gente lutar contra a maré”, disse.
Outros comerciantes que adquiriram um estabelecimento recentemente disseram que não sabiam da notificação, mesmo tendo havido no ano passado a comunicação de decisão judicial.
Resta agora que a ação da prefeitura possa obter êxito e que os comerciantes possam se enquadrar na legislação e revitalizar toda a orla de uma das praias mais famosas do mundo.
